PROCESSOS

N. 1 Grupo. 2

Processo: @REC 2500192304

Relator: Aderson Flores

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação de Porto Belo

Assunto: Recurso de Reexame contra a Decisão n. 192/2025, exarada no Processo n. REP-23/80028707

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N. 2 Grupo. 2

Processo: @RLI 2580024764

Relator: Cleber Muniz Gavi

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Jesus

Assunto: Inspeção envolvendo a regularidade e a eficiência do programa de recuperação fiscal

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N. 3 Grupo. 2

Processo: @RLI 2580031540

Relator: Cleber Muniz Gavi

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lauro Müller

Assunto: Inspeção envolvendo a regularidade e a eficiência do programa de recuperação fiscal

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N. 4 Grupo. 2

Processo: @RLI 2580020858

Relator: Luiz Eduardo Cherem

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Nereu

Assunto: Inspeção envolvendo a regularidade e a eficiência do programa de recuperação fiscal

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N. 5 Grupo. 2

Processo: @REC 2200460850

Relator: Wilson Rogério Wan-Dall

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

Assunto: Recurso de Reconsideração do Acórdão n. 222/2022, exarado no Processo n. TCE-15/00474107

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N. 6 Grupo. 3

Processo: @PCP 2600029170

Relator: Sabrina Nunes Iocken

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Içara

Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2025

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