PROCESSOS

N. 1 Grupo. 1

Processo: @MCO 2500059132

Relator: José Nei Alberton Ascari

Unidade Gestora: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assunto: Instauração da Mesa de Consensualismo no âmbito deste Tribunal de Contas, com fulcro na novel Resolução N.TC-284/2025

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N. 2 Grupo. 2

Processo: @REC 2400586319

Relator: Luiz Eduardo Cherem

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palhoça

Assunto: Recurso de Reexame contra a Decisão n. 1328/2024, exarado no Processo n. @REP-23/80053213 (vinculado à @REP-23/80023810)

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